Termos de Uso — Meindikai

Termos de Uso

Versão 1.5 — Vigente a partir de 14/10/2026

1. Quem Somos

O Meindikai é uma plataforma tecnológica de intermediação de serviços operada pela Meindikai Tecnologia Ltda. ("Meindikai", "nós", "plataforma"), que conecta consumidores que precisam de serviços a profissionais prestadores de serviço ("profissionais").

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou continuar usando o Meindikai, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte, não utilize a plataforma.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Você será notificado sobre mudanças relevantes e deverá aceitar a nova versão para continuar usando o aplicativo.

3. Natureza da Plataforma — Intermediação Tecnológica

O Meindikai atua exclusivamente como intermediador tecnológico. Isso significa que:

O Meindikai não é parte do contrato de prestação de serviço firmado entre consumidor e profissional.
A relação contratual pelo serviço é exclusivamente entre consumidor e profissional.
O Meindikai não contrata, emprega, subcontrata ou representa os profissionais cadastrados.
O Meindikai não garante a qualidade, pontualidade, resultado ou adequação do serviço prestado.
Os profissionais são independentes: são livres para definir seus próprios preços, aceitar ou recusar demandas e atender clientes fora da plataforma.

4. Cadastro e Elegibilidade

Para usar o Meindikai, você deve:

Ter 18 anos ou mais (ou capacidade civil plena);
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
Manter suas credenciais de acesso em sigilo.

Profissionais devem ainda:

Ser pessoa física (CPF) autônoma, Microempreendedor Individual (MEI), ou pessoa jurídica (CNPJ/ME/EPP);
Ter capacidade técnica e legal para prestar os serviços anunciados;
Manter regularidade fiscal durante todo o período em que utilizarem a plataforma.

5. Taxa de Serviço

O Meindikai cobra uma taxa de intermediação padrão de 10% sobre o valor de cada serviço efetivamente pago pela plataforma. Em campanhas promocionais específicas, o Meindikai poderá aplicar taxa de intermediação diferente da taxa padrão, conforme as condições de elegibilidade e o percentual vigente divulgados pela plataforma. A taxa aplicável e o valor líquido a receber serão exibidos ao profissional antes da confirmação de cada proposta.

A taxa é descontada automaticamente no momento do repasse — o profissional recebe o valor líquido (valor da proposta menos a taxa de intermediação).

6. Pagamentos e Repasse ao Profissional

6.1 Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Meindikai atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são da Asaas Gestão Financeira S.A., nos termos da regulamentação vigente.

6.2 Fluxo de Pagamento

O pagamento pelo serviço é realizado pelo consumidor diretamente à plataforma, pelos seguintes métodos:

PIX — confirmação imediata e irreversível;
Cartão de crédito — sujeito à aprovação da operadora.

6.3 Prazo de Liberação

O valor pago pelo consumidor fica sujeito a duas retenções independentes antes de ficar disponível para saque pelo profissional. A liberação ocorre somente quando ambas tiverem decorrido — prevalece a que vencer por último:

Retenção de garantia da plataforma — cobre o período em que o consumidor pode reportar um problema com o serviço prestado. É liberada imediatamente se o consumidor confirmar a conclusão do serviço; caso contrário, dura até 3 dias úteis após o profissional marcar o serviço como concluído.
Retenção de liquidação da instituição de pagamento — prazo adicional definido pela instituição responsável pelo processamento da cobrança antes de disponibilizar o valor para saque. Esse prazo varia conforme o método de pagamento e é significativamente maior para cartão de crédito do que para PIX.

Método de Pagamento	Retenção de garantia	Retenção de liquidação
PIX	3 dias úteis	Poucas horas
Cartão de crédito	3 dias úteis	Até aproximadamente 32 dias úteis

Por ter a retenção de liquidação mais longa, pagamentos por cartão de crédito levam consideravelmente mais tempo para se tornarem disponíveis para saque do que pagamentos via PIX.

6.4 Solicitação de Saque

O profissional solicita o saque pelo aplicativo. O valor é transferido para a chave PIX cadastrada na conta do profissional. O Meindikai não é responsável por erros ou atrasos causados por dados bancários incorretos fornecidos pelo profissional.

6.5 Chargeback

Em caso de contestação de cobrança (chargeback) iniciada pelo consumidor junto à operadora do cartão, o valor correspondente será bloqueado até a resolução. Se o chargeback for confirmado como procedente, o valor poderá ser estornado ao consumidor, cabendo ao profissional devolvê-lo à plataforma caso o repasse já tenha ocorrido.

7. Cancelamentos e Reembolsos

Cancelamento antes do início do serviço: o consumidor tem direito a reembolso integral do valor pago.
Cancelamento após o início do serviço: sujeito a negociação entre as partes. O Meindikai pode atuar como mediador mediante solicitação de qualquer uma das partes.
Serviço não prestado (profissional não comparece): o consumidor tem direito a reembolso integral. O profissional poderá ter sua conta suspensa ou encerrada em caso de reincidência.

Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento original, no prazo de até 10 dias úteis após aprovação.

8. Obrigações Fiscais do Profissional

O profissional é integralmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais decorrentes dos serviços prestados, incluindo, sem limitação:

ISS — para prestadores de serviço com CNPJ ou MEI, conforme legislação municipal aplicável;
IR — conforme seu enquadramento (pessoa física autônoma, MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, etc.);
INSS — para autônomos pessoa física, conforme as regras da Previdência Social;
Demais tributos e contribuições aplicáveis à sua atividade.

O Meindikai poderá reter tributos na fonte quando exigido pela legislação aplicável, mediante comunicação prévia ao profissional sobre o valor retido.

O Meindikai não é responsável pelo não recolhimento de tributos pelo profissional.

9. Responsabilidade Civil

O Meindikai não se responsabiliza por:

Danos materiais, físicos ou morais causados ao consumidor ou a terceiros durante ou após a execução do serviço;
Qualidade, adequação ou resultado do serviço prestado;
Inadimplência entre as partes após a confirmação do pagamento;
Disputas contratuais decorrentes da prestação ou não prestação do serviço;
Danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo profissional em seu perfil ou proposta.

O consumidor e o profissional concordam em isentar o Meindikai de qualquer responsabilidade decorrente de suas interações, ressalvados os casos previstos em lei.

10. Conduta e Uso da Plataforma

É proibido:

Fornecer informações falsas no cadastro ou nas propostas;
Usar a plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas;
Contatar consumidores ou profissionais obtidos pela plataforma fora dela com o objetivo de evitar as taxas de intermediação;
Publicar avaliações falsas ou manipular o sistema de reputação;
Publicar ou enviar conteúdo ofensivo, difamatório, ameaçador, discriminatório ou de assédio;
Publicar ou enviar conteúdo sexual explícito ou que envolva menores;
Compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização;
Enviar spam, publicidade não solicitada ou conteúdo enganoso;
Publicar conteúdo que viole direitos de terceiros, como direitos autorais e de imagem;
Praticar discriminação por raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida por lei.

O descumprimento dessas regras pode resultar em suspensão ou exclusão da conta, sem direito a reembolso de valores pendentes.

10.1 Denúncias e bloqueio

Qualquer usuário pode, pelo aplicativo, denunciar avaliações, propostas, demandas, perfis e conversas que considere inadequados, e bloquear outro usuário. O usuário bloqueado não pode enviar mensagens nem propostas a quem o bloqueou.

O Meindikai faz a análise inicial das denúncias e responde ao denunciante em até 48 horas. Casos que exijam apuração mais detalhada podem levar mais tempo para decisão final, e o conteúdo denunciado pode ser ocultado cautelarmente enquanto isso. Constatada a violação, o Meindikai pode remover o conteúdo e suspender ou excluir a conta responsável, conforme a seção 10.

Denúncias também podem ser enviadas para contato@meindikai.com.br. Denúncias de má-fé, feitas para prejudicar outro usuário, também podem resultar em suspensão ou exclusão da conta.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, design, código, textos) é de propriedade do Meindikai e está protegido por lei. O uso não autorizado é proibido.

O profissional concede ao Meindikai licença não exclusiva para exibir seu nome, foto, avaliações e portfólio na plataforma com fins de divulgação dos seus serviços.

12. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, disponível no aplicativo. O Meindikai segue os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

13. Alterações e Encerramento

O Meindikai pode modificar ou encerrar a plataforma a qualquer momento, com aviso prévio razoável. Em caso de encerramento, os saldos disponíveis serão pagos aos profissionais no prazo de 30 dias.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo aplicativo. O encerramento não cancela obrigações pendentes (pagamentos em andamento, serviços em execução).

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Estado do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo suporte disponível no aplicativo ou pelo e-mail contato@meindikai.com.br.